Termos e Condições

1. Identificação e Objeto

Os presentes Termos de Utilização e Condições de Venda Online (doravante, “Termos e Condições”) regulam o acesso e utilização do website www.farmaciasmiguel.pt, que constitui a Loja Online da Farmácia São Miguel, propriedade da sociedade Farmácia São Miguel, Lda., registada no INFARMED sob o n.º 1044, com sede na Rua Dr. Abílio Torres, Nº. 442, R Chão, 4815-522 Caldas de Vizela, pessoa coletiva n.º 508 355 486.

A Farmácia São Miguel encontra-se autorizada pelo INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. – a disponibilizar medicamentos através da Internet. A Diretora Técnica é a Dra. Ana Margarida Mendes Fernando.

Ao utilizar este website ou adquirir produtos/serviços através da Loja Online, o utilizador (doravante, “Utente”) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

2. Condições de Utilização da Loja Online

• O website destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos, com plena capacidade legal para contratar.
• O Utente compromete-se a utilizar o website de forma lícita e responsável, abstendo-se de praticar atos que possam afetar o bom funcionamento do mesmo, designadamente introduzir vírus, aceder a áreas restritas sem autorização ou fornecer dados falsos.
• A informação disponibilizada no website é de carácter geral e comercial. Não substitui o aconselhamento médico ou farmacêutico presencial.

3. Processamento de Encomendas

O Utente pode efetuar encomendas através da Loja Online da Farmácia São Miguel, incluindo:

• Medicamentos sujeitos a receita médica, mediante envio digitalizado ou fotografado da receita e entrega obrigatória do original aquando da dispensa;
• Medicamentos não sujeitos a receita médica;
• Dispositivos médicos e outros produtos de saúde e bem-estar.

As encomendas podem ser realizadas por:

• Área reservada do website (mediante registo e criação de conta de utilizador);
• Preenchimento do formulário online;
• Envio de email para info@farmaciasaomiguel.pt
• Contacto telefónico com a Farmácia São Miguel.

Após submissão da encomenda, o Utente receberá:

• Confirmação da receção do pedido no prazo máximo de 48 horas;
• Informação sobre o valor total a pagar e os métodos de pagamento disponíveis;
• Confirmação de expedição após receção do pagamento.

Agendamento de serviços

Para além da encomenda de produtos, o website permite ainda o agendamento de serviços farmacêuticos e de saúde, prestados presencialmente ou por teleconsulta. Estes agendamentos não constituem uma compra online, mas sim uma marcação sujeita a confirmação pela Farmácia São Miguel.

4. Pagamento

Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito/débito (Visa/Mastercard) via plataforma “Pague Já” (Finanfarma);
• Referência Multibanco;
• MB Way;
• Pagamento presencial na farmácia (balcão ou entrega ao domicílio).

Notas:

O valor mínimo de cada encomenda é de cinco euros, sendo aceites apenas pagamentos em euros. Os preços apresentados incluem o IVA à taxa legal em vigor, sem prejuízo dos casos de isenção previstos na lei. O não pagamento da encomenda no prazo de três dias úteis determina o seu cancelamento automático.

5. Entregas

O Utente pode optar pelo levantamento da sua encomenda nas instalações da Farmácia São Miguel ou pela entrega ao domicílio.

No caso da entrega ao domicílio, o prazo médio de expedição é de três a cinco dias úteis, sendo aplicável um custo de 2,50€. As encomendas de valor igual ou superior a trinta euros beneficiam de portes gratuitos em Portugal Continental.

Determinados produtos, nomeadamente medicamentos sujeitos a receita médica ou que exijam condições especiais de conservação, são exclusivamente entregues pela equipa da Farmácia São Miguel, estando a entrega ao domicílio limitada ao concelho de Vizela e à freguesia limítrofe Santa Eulália.

Em caso de rutura de stock ou indisponibilidade temporária, o Utente será informado e poderá optar pela manutenção da encomenda com nova data de entrega, ou pelo cancelamento com reembolso integral do montante pago.

6. Trocas e Devoluções

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Utente dispõe de 14 dias após a receção para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, exceto nos casos legalmente excluídos:

• Medicamentos, suplementos alimentares, produtos de nutrição clínica, produtos perecíveis ou com prazo curto de validade;
• Produtos selados não suscetíveis de devolução após abertura (ex.: produtos de higiene, ortopedia).

Para exercer o direito de livre resolução, o Utente deve:

• Contactar a Farmácia (info@farmaciasaomiguel.pt/ 253 481 429) no prazo de 14 dias;
• Preencher o formulário de resolução disponível no website (opcional);
• Devolver os produtos à Farmácia no prazo de 14 dias após comunicação.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção da declaração de resolução, através do mesmo método de pagamento utilizado.

7. Garantias

Os dispositivos médicos adquiridos na Loja Online beneficiam da garantia legalmente prevista, de vinte e quatro meses para consumidores e de doze meses para profissionais, a contar da data de entrega.

Esta garantia cobre unicamente situações de falta de conformidade relativamente à descrição do produto e às características normais da sua utilização.

Estão excluídos da garantia os danos resultantes de utilização imprópria, negligência, instalação incorreta, ligação a fontes elétricas inadequadas ou desgaste normal decorrente do uso.

Medicamentos, produtos cosméticos e artigos de higiene corporal não podem ser trocados ou devolvidos, exceto quando não se verifique conformidade com o anunciado.

8. Serviço de Apoio ao Utente e Reclamações

Telefone: 253 481 429

Email: info@farmaciasaomiguel.pt

Horário: 9h00 – 19h15

Livro de Reclamações Online disponível em www.livroreclamacoes.pt

9. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, vídeos, software, design, etc.) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à Farmácia São Miguel ou a terceiros autorizados. É proibida a sua cópia, reprodução ou utilização sem autorização prévia.

10. Conteúdos e Links

As imagens dos produtos disponibilizadas no website são meramente ilustrativas, devendo o Utente verificar sempre a respetiva descrição detalhada antes de efetuar a compra.

A Farmácia São Miguel poderá, a qualquer momento, alterar a apresentação, configuração e conteúdos do website, reservando-se igualmente o direito de remover ou modificar links externos aí disponibilizados.

A Farmácia não garante, nem assume responsabilidade pela exatidão, veracidade ou fiabilidade de conteúdos de terceiros acessíveis através de hiperligações disponibilizadas na Loja Online.

11. Privacidade e Cookies

Todos os dados pessoais recolhidos serão tratados de acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e a Política de Cookies da Farmácia São Miguel, disponíveis no website.

12. Política de Aconselhamento

A informação constante no website tem carácter informativo e comercial. Não dispensa o aconselhamento profissional de um médico ou farmacêutico e não deve ser usada como substituto de consulta presencial.

13. Responsabilidade e Exclusões

A Farmácia São Miguel não é responsável por:

• Interrupções temporárias ou falhas de funcionamento do website;
• Dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Utente;
• Utilização indevida dos produtos adquiridos pelo Utente.

14. Força Maior

A Farmácia São Miguel não será responsável por incumprimento contratual motivado por situações de força maior, designadamente: greves, incêndios, catástrofes naturais, pandemias, falhas de energia ou de telecomunicações, conflitos armados ou outros fora do seu controlo razoável.

15. Alterações aos Termos e Condições

A Farmácia São Miguel reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas no website e aplicáveis a partir da sua data de publicação.

Os termos e condições foram atualizados pela última vez em setembro de 2025.